Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/MG
Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais” os Decretos a seguir relacionados promovendo alterações na legislação do ICMS:
Decreto nº 48.791, que suspende o Diferimento na importação de leite em pó e estabelece providências em relação ao produto.
Decreto nº 48.792, que altera dispositivos do RICMS, no tocante ao prazo para obtenção de desconto por pontualidade, além de estabelecer novo prazo para redução da base de cálculo, relativamente a itens do Anexo II.
Decreto nº 48.793, que altera dispositivos do Anexo III, RICMS, que trata da transferência de crédito
Decreto nº 48.794, que altera dispositivos do Anexo VII, RICMS, que trata da Substituição Tributária.
Sugere-se leitura dos textos completos.
Consultoria Fiscal/Contábil
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam
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