Informativo Fiscal/Contábil Ascipam
Secretaria de Estado da Fazenda publicou novo prazo de validação da DAMEF/2022, para contribuintes do Simples Nacional.
Foi publicada no “Minas Gerais” de 24 de maio de 2023, a Portaria nº 219, de 23 de maio de 2023, da Subsecretaria da Receita Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda, que promove alteração na Portaria nº 175/2020 que, por sua vez, trata das Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual de Movimento Econômico Fiscal – DAMEF e das Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF, das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Pela nova Portaria, foi incluído subitem para estabelecer que, “relativamente ao ano-base 2022, a DAMEF deverá ser validada até 30 de junho de 2023”.
Para mais informações e esclarecimentos sobre o processo de validação da DAMEF, sugere-se leitura do texto completo da portaria, disponível no site oficial da Secretaria da Receita Estadual:
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil – ASCIPAM
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