Informativo Fiscal/Contábil ASCIPAM
Foi publicado o novo Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A edição do novo Regulamento se deu através do Decreto nº 48.589, de 22/03/2023 publicado no “Minas Gerais”, em edição extra, que circulou em 23 de março de 2023.
O novo Regulamento, que consolida e atualiza a legislação do ICMS, foi editado em formato que visa facilitar e reduzir as dificuldades de pesquisa.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2023.
Também, através do Decreto nº 48.590, de 22/03/2023, publicado na mesma edição do Minas Gerais, foram revogados diversos outros Decretos, especificados, que tratavam sobre o imposto de maneira esparsa.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil – ASCIPAM
Galeria de Imagens