Informativo Fiscal/Contábil Ascipam
Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 16 de fevereiro de 2023 o Decreto nº 48.573, de 15/02/2023, que promove alterações no Regulamento do ICMS – RICMS, para alterar dispositivos do Anexo V, relativamente à emissão da nota fiscal, comprovante de entrega e cancelamento de nota fiscal, além de acrescer o § 5º ao artigo 242-B, do Anexo IX, tratando de averbação de exportação.
José Luiz Ricardo
Consultor Fiscal/Contábil – ASCIPAM
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