Projeto de Lei nº 57/2022, que trata sobre acessibilidade, é aprovado pelos vereadores de Pará de Minas
Nesta segunda-feira, 05 de setembro, foi aprovado pela Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei de Acessibilidade, que teve a participação efetiva da ASCIPAM representando seus associados, Crea e Aeapam em sua elaboração.
O projeto foi elaborado após ouvir as associações que atendem os deficientes, profissionais da engenharia e arquitetura, além de empresários locais, de forma a atender às demandas e necessidades de todas as partes. O projeto foi aprovado na íntegra, com as 4 emendas apresentadas, por todos os vereados presentes na sessão plenária.
O projeto dispõe sobre o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público situados em imóveis edificados antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal n.º 13.146/2015 e que não possuem condições de se adequarem à acessibilidade plena, no município de Pará de Minas.
De acordo com o projeto as empresas vão implementar meios alternativos para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
O projeto seguirá para o poder executivo para sanção.
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