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Os preços de seus produtos estão sendo exibidos corretamente?

O Procon Pará de Minas lançou, em novembro, uma campanha educativa junto aos lojistas, alertando sobre a obrigatoriedade de afixação de preços nos produtos e serviços, sobretudo aqueles expostos nas vitrines. O intuito é permitir que os consumidores possam saber claramente o preço à vista e a prazo, além da quantidade de parcelas e o valor total parcelado.

Outro objetivo da campanha é atender aos questionamentos de consumidores sobre a ausência de informação nas vitrines. A exigência atende a previsão da Lei Federal nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e no Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, que definem a forma como os preços devem ser afixados nos produtos e as informações indispensáveis para o conhecimento do consumidor.

O empresário pode também, como medida adicional, exibir as condições de pagamento aceitas: como cartão de crédito, débito ou Pix, e quais as bandeiras autorizadas, podendo ser informado se o estabelecimento aceita ou não o pagamento em cheque, exibindo as condições necessárias para que o consumidor saiba previamente a melhor forma de pagamento.

Para mais esclarecimentos, foi criada uma cartilha explicativa com informações sobre a maneira correta de proceder, que pode ser obtida neste link. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones (37) 3231-9292 e 3231-9226, ou pelo e-mail procon@parademinas.mg.gov.br.

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Os preços de seus produtos estão sendo exibidos corretamente? - Associação Empresarial de Pará de Minas