Período:
13/06/2023
Horário:
18h
Local:
Espaço Multiuso da Ascipam
Conteúdo:
- Regularização Ambiental;
- Fiscalização Preventiva.
Objetivo: O FAP (Fiscalização Ambiental Preventiva) é uma iniciativa da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e tem por objetivo orientar os empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais, incentivando-os a obter a regularização ambiental de seus empreendimentos e/ou atividades. Além de apresentar os benefícios de aderir ao programa, previstos nos artigos 184 e 221 da Lei Municipal 6.584/2021.
Público alvo: Empreendedores em geral, especialmente os responsáveis por atividades contempladas na 3° edição do FAP, estas:
Listagem B - Fabricação de cerâmica vermelha e Fabricação de material cerâmico;
Listagem F - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento;
Listagem G - Atividades Agrossilvipastoris: avicultura, bovinocultura, suinocultura, aquicultura, etc.
Podem participar do evento todos os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental forem atribuídos ao município de Pará de Minas, de acordo com a Deliberação Normativa COPAM 213/2017 e suas alterações. E empreendimentos que já possuem licença ambiental também poderão aderir ao FAP e obter as vantagens do programa.