Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil -ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial da União que circularam em 19/03/2026, os Instrumentos legais abaixo relacionados, que promovem alterações na legislação tributária estadual e federal, respectivamente.

Decreto nº 49.194, de 18 de março, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS nos casos que específica.

Instrução Normativa RFB nº 2.314, que altera a IN 2055/2021 que, por sua vez, trata da restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Comentários:

O Decreto Estadual referido trata de isenção, dispensa de estorno de crédito, prorrogação de prazo e dispensa de emissão de nota fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública, nos termos definidos.

A IN, por sua vez, altera diversos dispositivos da legislação que rege a matéria.

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