Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES RELATIVAS À DESONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA CARGA DE TRIBUTOS FEDERAIS NO ÂMBITO DE BENEFICIOS FISCAIS DO ICMS

Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, de 15 de agosto de 2026, o Decreto 49.278,   de 14 de agosto de 2026, que trata de benefícios fiscais no âmbito do ICMS.

Comentários

O mencionado Decreto dispensa o cumprimento de condicionantes relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais previstas na legislação tributária ou em regimes especiais que concedam benefícios fiscais do ICMS, quando o seu não atendimento decorrer do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 224/2025.

A Ascipam disponibiliza para você a consultoria em Gestão Fiscal e Contábil. Faça seu agendamento pelo WhatsApp ou telefone: (37) 3232-9800 

 Ascipam: simplificando seu negócio, potencializando seus resultados!