Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial de Minas Gerais, de 29 de agosto de 2026, os instrumentos legais abaixo mencionados, que promovem alterações na legislação tributária de Minas Gerais.

Decreto nº 49.281, de 28 de agosto de 2026, que altera o Regulamento do ICMS.

Resolução nº 6067, de 27 de agosto de 2026, que trata da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial.

Comentários

O mencionado Decreto altera o Regulamento do ICMS, no tocante ao Anexo VII, que trata da Substituição Tributária, relativamente ao âmbito de aplicação do Capítulo 9; ao item 64 do Capítulo 10; ao âmbito de aplicação do Capítulo 11; e ao âmbito de aplicação do Capítulo 21, todos da Parte 2.

A referida Resolução dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, estabelecendo a forma e o prazo de pagamento.

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