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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÔES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÔES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial de Minas Gerais, de 12 de agosto de 2026, os Decretos 49.274 e 49.275, ambos de 11 de agosto de 2026, que promovem alterações no Regulamento do ICMS/MG.

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O Decreto 49.274 altera o âmbito de aplicação do item 19.1 do Capítulo 19, que trata de produtos de papelaria, e do item 23.1, que trata sorvetes e preparações, todos da Parte 2 do Anexo VII, do RICMS, enquanto o Decreto 49.275 altera o âmbito de aplicação do item 2.1 do Capitulo 2, que trata de bebidas, também da Parte 2 do Anexo VII, RICMS.

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