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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil: ALTERAÇÔES NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil: ALTERAÇÔES NA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

Publicadas no Diário Oficial da União, que circulou em 10/08/2026, em edição extra, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples nacional – CGSN nº. 190, 191 e 192 que promovem alterações na legislação tributária, relativamente às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte.

Comentários

As referidas Resoluções, nº 190 e 191, promovem alterações em diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 140, que, por sua vez, disciplina a tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Já a referida Resolução nº 192 promove alterações na Resolução do CGSN nº 11/2007 que, por sua vez, trata da arrecadação dos tributos apurados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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