
Publicado no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, que circulou em 29/05/2026, o Decreto nº 49.240, de 28/05/2026, que promove alterações no Regulamento do ICMS de Minas Gerais.
Comentários
O Decreto altera o Regulamento do ICMS, para acrescer o Capítulo VIII no Título I da Parte 1 do Anexo V, tratando da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.
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