
Publicada no Diário Oficial do Estado - Minas Gerais, que circulou em 20/05/2026, a Resolução SEF nº 6030, de 19/05/2026, que dispõe sobre valores mínimos de recolhimento do ICMS através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
Comentários:
A norma estabelece que fica vedada a emissão de DAE com código de barras ou sua representação numérica para pagamento do ICMS, apurado na conta corrente do imposto, em valor inferior a dez UFEMGS
Sugere-se leitura do texto completo.
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