
Publicados no Diário Oficial da União e no Minas Gerais, que circularam em 30/04/2026, os Decretos a seguir relacionados tratando da legislação tributária, federal e estadual.
Decreto Federal nº 12.955, de 29/04/2026 que regulamenta a CBS
Decretos estaduais de Minas Gerais, 49.221, 49.222 e 49.223, todos de 29/04/2026, que promovem alterações no RICMS.
Comentários
A regulamentação da CBS, muito aguardada pelos militantes da área, pode ajudar na interpretação de pontos da Lei Complementar 214, que ainda deixavam dúvidas sobre este novo tributo.
Os Decretos estaduais alteram diversos dispositivos do RICMS que tratam da redução da base de cálculo do imposto, isenção, dentre outros.
Sugere-se leitura do texto completo.
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