
Publicada no Diário Oficial da União que circulou em 17/04/2026, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 186, de 09/04/2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027.
Comentários:
Para o ano-calendário de 2027 a opção pelo Simples Nacional deverá ser exercida no período de 01 de setembro de 2026 ao dia 30 de setembro de 2026 produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.
Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher o IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos deverá ser exercida também no período de 01 de setembro a 30 de setembro de 2026.
Sugere-se leitura do texto completo.
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