Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS
Publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. que circularam em 24/03/2026, os Instrumentos legais abaixo relacionados, que promovem alterações na legislação tributária estadual.
Decreto nº 49.196, de 23 de março, que altera o Regulamento do ICMS e o Decreto nº 48.737/2023.
Decreto nº 49.197, de 23 de março, que altera o Decreto nº 47.569/2018, que trata de transferência de crédito de ICMS
Comentários
O Decreto 49.196 promove alterações em dispositivos do RICMS que tratam da nota fiscal de comunicação, enquanto do Decreto 49.197 altera dispositivos do Decreto 47.569/2018, que trata da transferência de crédito de ICMS para fabricantes de máquinas e equipamentos.
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