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RELEMBRANDO O CONTROLE FINANCEIRO PARA EFEITOS FISCAIS: PREVENÇÃO X CORREÇÃO



    
RELEMBRANDO O CONTROLE FINANCEIRO PARA EFEITOS FISCAIS: PREVENÇÃO X CORREÇÃO

 

Em 2022, discorremos sobre o tema, abordando a questão sob a ótica da gestão e do controle fiscal.

 

Voltamos ao assunto, por constatarmos que ainda há empresas que não se aperceberam da importância de se manter um controle financeiro eficaz, não apenas do ponto de vista gerencial, mas, igualmente, sob a ótica fiscal.

Empresas têm sido intimadas pelos fiscos federal e estadual, principalmente, a comprovarem, com documentação idônea, as origens dos recursos movimentados no “Caixa” e na “Conta bancária”. Quando não comprovam, são normalmente autuadas por omissão de receita.

Diga-se, de passagem, que, tempos atrás, a Receita Federal do Brasil editou norma expandindo o rol de informações que as instituições financeiras são obrigadas a repassar para o fisco: informações relativas ao cartão de crédito, Pix, movimentação bancária, etc. Agora, com mais abrangência e detalhamento, esses dados estão ainda mais disponíveis para as autoridades fiscais, e mesmo não aumentando necessariamente a tributação, permitem ao fisco exercer mais eficazmente o controle fiscal sobre as empresas.

Nesse sentido, ao tratar do exercício de fiscalização, a legislação estabelece que “Salvo prova em contrário, consideram-se realizadas as operações ou prestações tributáveis, sem pagamento do imposto, a constatação de ocorrências que indiquem omissão da receita, tais como:

  •  saldo credor de caixa, ou recursos sem a correspondente origem;
  • manutenção, no passivo exigível, na contabilidade, de valores relativos a obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada;
  • falta de escrituração de pagamentos efetuados; 
  • existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.
  • Por análise extensiva, podemos considerar que o último item também engloba valores apurados por meio de cruzamento de informações de Pix, cartão de crédito, etc.

 

Da interpretação das normas, emergem pelo menos duas consequências:

  1. Explicitou-se, de forma mais clara, na legislação, as situações em que o fisco pode analisar e, ao invés de mera presunção, em que deva comprovar a acusação, considerar como realizadas as operações ou prestações sem o pagamento do imposto, transferindo a comprovação para o contribuinte.
     
  2. No caso da análise da movimentação da conta Caixa, o fisco pode considerar como omissão de receita a constatação de recursos sem a correspondente origem (grifamos), ou seja, além do saldo credor, se houver, na movimentação do caixa, valores representados por ingressos de recursos sem um correspondente documento fiscal (cheques de terceiros, por exemplo), o fisco pode considerar omissão de receita por não vinculação do cheque com um respectivo documento fiscal.

 

O mesmo raciocínio aplica-se para as contas bancárias.

Assim, o fisco pode não mais aceitar a suposta comprovação com valores globais, mas, pela legislação, pode exigir que haja correspondência entre os valores recebidos  no “Caixa” ou creditados nas “Contas Bancárias”, individualmente, e o respectivo documento fiscal.

Nessas situações, fica caracterizada a chamada presunção legal, o que transfere para o contribuinte a obrigação de, mediante intimação do fisco, comprovar a origem dos recursos.

Assim sendo, as empresas devem atentar para a necessidade de implementação de medidas de controle financeiro interno que, a nosso ver, podem minimizar possíveis contratempos numa eventual ação fiscal, tais como:

  •  Na gestão financeira da empresa, é necessário adotar procedimentos e mecanismos de controle que permitam, a qualquer momento, identificar os valores recebidos pelo Caixa, vinculando-os aos respectivos documentos fiscais comprobatórios da operação ou transação.
     
  • O mesmo vale para os ingressos de recursos nas contas bancárias da empresa, Pix, cartão de crédito, enfim, para toda a movimentação financeira.
     
  • Além disso, na Contabilidade, ao promover o registro contábil, deve-se deixar devidamente explicitado, no histórico do lançamento, a correspondente origem do recurso.

Medidas de controle sempre contribuem para que as empresas possam, diante de uma ação fiscal, comprovar ao fisco, de forma inequívoca, que os recursos ingressados no seu ativo disponível (caixa e/ou bancos) o são de operações devidamente comprovadas com a documentação fiscal legalmente exigida e corretamente escriturada, ou de outra natureza, quando for o caso.

Os ingressos de recursos nas disponibilidades da empresa podem ser de diversas origens, tais como: empréstimos obtidos, aumento de capital, descontos de duplicatas, etc., mas, preponderantemente, são oriundos das suas operações próprias decorrentes das atividades desenvolvidas.

Todas as origens dos recursos devem ser devidamente comprovadas, mas, especialmente aquelas decorrentes das operações que constituem sua atividade principal. Isso é indispensável.

A título de exemplo, a seguir, alguns procedimentos tecnicamente recomendados, minimamente, para a devida comprovação junto ao fisco.

O ideal é que as vendas a prazo e mesmo as vendas à vista sejam recebidas por pagamento direto pelos clientes por meio do boleto bancário, ou outro meio de pagamento utilizado pela empresa, tais como: cartão de crédito/débito, Pix, transferência bancária, depósito em conta etc. Tais valores devem estar vinculados ao documento fiscal correspondente.

No caso de recebimento em carteira, é recomendável observar:

  • Se recebido em dinheiro, evidenciar nos controles financeiros e, se possível, fazer o depósito individualizado por recebimento, permitindo a sua vinculação ao documento fiscal e título emitidos.

  • Se recebido por cheque que o seja preferencialmente com cheque da própria empresa ou pessoa física, para a qual foi emitido o documento fiscal.

  • Se os recebimentos em carteira se derem com cheque de terceiros, procedimento muito utilizado nas pequenas e médias empresas, devem ser inicialmente nominais à empresa ou pessoa física para a qual foi emitida a nota fiscal e por esta endossado para pagamento de título identificado, de sua responsabilidade.

  • Se, na absoluta impossibilidade de atendimento do descrito nos itens anteriores, os cheques de terceiros utilizados pelos sacados para pagamento da duplicata ou boleto emitidos pelo vendedor ou prestador de serviços devem ser assinados, no verso, pelos sacados, clientes da empresa, com a indicação expressa de tratar-se do pagamento da duplicata ou nota fiscal de nº tal respectivas.

  • A Contabilidade, por sua vez, deve referenciar na escrituração deixando clara a situação ocorrida, para que não haja dúvidas quanto à sua veracidade.

Como sugestão final:

Os cheques pré-datados devem ser vinculados aos respectivos documentos comprovadores da operação, de modo a não deixar dúvidas quanto à sua origem, permitindo que a Contabilidade promova os respectivos registros de forma correta, com a utilização de contas contábeis específicas que retratem a real situação.

No caso de cheques de terceiros, em que não se promova o endosso, é recomendável que o seu emitente assine carta autorizativa, para que a empresa que o recebeu possa quitar a dívida do seu real cliente.

No caso de cheques devolvidos, a ocorrência deve, além do controle pelo setor financeiro, ser objeto de ciência à Contabilidade, para que essa possa promover os registros corretos.

Controles são importantes; controles financeiros são indispensáveis.

José Luiz Ricardo

Consultor de Gestão Fiscal/Contábil - Ascipam

 



[1] Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 (art. 42).

 

 

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