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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS

Publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – Minas Gerais, de 21/02/2026, o Decreto nº 49.181, de 20/02/2026, que promove alterações no Regulamento do ICMS, notadamente no Anexo IX, que trata da Suspensão, no caso que especifica, e no Anexo VIII, que trata dos casos de regimes especiais de tributação, relativamente à emissão do Conhecimento Eletrônico de Cargas – CT-e.

Comentário

As alterações abordam situações que merecem destaque: inicialmente trata de saída interna de mercadoria, remetida por estabelecimento que não disponha de balança, para pesagem em outro estabelecimento, no Estado.

Na sequência, são alterados dispositivos do Anexo VIII, no tocante às disposições específicas de serviços de transporte de cargas, com ênfase no serviço realizado por subcontratação e no caso de transporte alcançado por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador do serviço.

Finalmente, altera outros dispositivos que especifica, notadamente ao transporte de minério de ferro e revoga todos os Regimes Especiais que tratem de operações acobertadas pelo Tíquete de Balança ou ao Tíquete de Balança Eletrônico.

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