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Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – Minas Gerais, de 31/01/2026, a Portaria SRE nº 285, de 30/01/2026 que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma e revoga a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020.
Comentário
Além de estabelecer os requisitos que devem ser atendidos, para a opção pela apuração do ICMS pelas informações da EFD, a norma dispensa a entrega da DAPI 1 para os demais contribuintes que atendam os requisitos, a partir de 1º de julho de 2026, e estabelece que a partir dessa data o imposto deve ser apurado pelas informações da EFD.
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