
Publicada no Diário Oficial de hoje, 14/01/2026, a Lei Complementar 227, de 13/01/2026, que trata da Reforma Tributária, abordando o seguinte:
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS);
Dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos;
Institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
Altera diversos instrumentos legais que tratam de matéria tributária que especifica.
Comentário:
A Lei ora publicada da mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo e abre espaço para que normas regulamentares sejam editadas, no sentido de que, gradualmente, possa ocorrer a implantação definitiva das alterações no sistema tributário.
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