
redução de benefícios tributários no âmbito da união
Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025 o Decreto Federal nº 12.808, de 29/12/2025, que dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de aposta de quota fixa.
Comentário:
Na prática o referido Decreto regulamenta a Lei Complementar 224/2025 que tratou de implementar a redução dos benefícios e incentivos de natureza tributária, no âmbito dos tributos da União, mencionados.
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