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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

Publicada no Diário Oficial da União, que circulou no dia 26 de dezembro de 2025, em edição extra, a Lei Complementar nº 224, de mesma data, que dispõe sobre os benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, especialmente no que se trata de sua redução e os critérios de concessão, alterando diversos outros instrumentos legais, que tratam do assunto.

 

Comentários

A referida Lei Complementar, claramente, busca estabelecer maior rigidez na concessão e avaliação de incentivos fiscais e, notadamente, promover a redução dos benefícios tributários atualmente em vigor.

Inicialmente, logo no Capítulo II, trata dos critérios, objetivos, metas de desempenho, regras de avaliação e procedimentos para a concessão e alteração de incentivos ou benefícios tributários, financeiros e creditícios.

Em seguida, dispõe sobre a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária alcançando o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, o Imposto de Importação - II, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição Previdenciária, promovendo alterações nos comandos legais originários, nos casos que especifica.

Na sequência, a Lei trata da responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de aposta de quota fixa, atribuindo responsabilidade nos casos que menciona.

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