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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS



    
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial do Estado, de 29 de novembro de 2025, os instrumentos legais a seguir relacionados.

Decreto nº 49.137, de 28 de novembro de 2025, para alterar o Regulamento do ICMS, relativamente a dispositivos do Anexo III que, por sua vez, trata dos casos de possibilidades transferência de crédito.

Resolução SEF nº 5.969, de 28/11/2025, para divulgar o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG, para o exercício de 2026.

Segundo a referida Resolução, o valor da UFEMG para 2026 será de R$5,7899 (cinco reais, e sete mil oitocentos e noventa e nove décimos de milésimos)

Consultoria de Gestão Fiscal/Tributária

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Comentários:

Foram publicadas novas normas tributárias em Minas Gerais que merecem atenção dos empresários de todos os setores. O Estado atualizou regras do ICMS e divulgou o novo valor da UFEMG, índice usado em diversas taxas e obrigações estaduais.

O Decreto nº 49.137/2025 altera pontos do Regulamento do ICMS relacionados ao Anexo III, que trata das situações em que é possível transferir créditos de ICMS. Embora o decreto ainda exija leitura detalhada, o recado principal é que podem ocorrer ajustes na forma como empresas acumulam e transferem esses créditos, o que afeta planejamento tributário e fluxo financeiro.

Já a Resolução SEF nº 5.969/2025 atualiza o valor da UFEMG para R$ 5,7899 em 2026. Como a UFEMG serve de base para o cálculo de várias taxas estaduais, esse reajuste pode refletir em pequenos aumentos em custos administrativos, especialmente para quem lida com licenciamentos, registros e outras obrigações regulatórias.

Recomenda-se que as empresas revisem seus procedimentos tributários e avaliem se as mudanças no ICMS e na UFEMG impactarão suas operações em 2026. Uma análise prévia ajuda a evitar surpresas e a manter a regularidade fiscal de forma planejada.

A Ascipam disponibiliza para você a consultoria em Gestão Fiscal e Contábil. Faça seu agendamento pelo WhatsApp ou telefone: (37) 3232-9800

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