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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL



    
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 21 de novembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.293, de 19 de novembro de 2025, que altera a IN 2.172/2024 que, por sua vez, dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, notadamente sobre inclusão e exclusão no CPF de nome social, mediante solicitação do interessado.

Consultoria de Gestão Fiscal/Tributária

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Comentários:

A Receita Federal publicou, em 21 de novembro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.293, que atualiza regras referentes ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A mudança ajusta pontos da IN 2.172/2024, especialmente no que diz respeito ao procedimento de inclusão ou exclusão do nome social no CPF, quando solicitado pela própria pessoa.

Embora pareça um tema distante do dia a dia empresarial, a atualização é relevante para todos os segmentos (agronegócio, indústria, comércio e serviços) porque envolve dados cadastrais utilizados em diversas rotinas fiscais, trabalhistas e comerciais. Manter o CPF corretamente atualizado reduz riscos de inconsistências em cadastros, contratos, emissão de notas e obrigações acessórias.

Para as empresas, isso significa a importância de estar atenta aos documentos apresentados por colaboradores, clientes ou fornecedores, garantindo que o nome constante no CPF reflita a vontade do titular e esteja em conformidade com as regras da Receita. A medida reforça o compromisso de simplificar e padronizar informações cadastrais.

Em resumo, a mudança não gera novas obrigações para as empresas, mas contribui para maior segurança jurídica e clareza nos registros. Recomenda-se apenas atenção às eventuais atualizações de dados por parte de pessoas físicas que se relacionam com a atividade empresarial.

A Ascipam disponibiliza para você a consultoria em Gestão Fiscal e Contábil. Faça seu agendamento pelo WhatsApp ou telefone: (37) 3232-9800

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