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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS



    
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicados no Diário Oficial da União – DOU e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 13 de novembro de 2025, os instrumentos legais a seguir relacionados:

Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que altera a IN 2.110/2022 que, por sua vez, dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais administrada pela Receita Federal.

Portaria nº 275, de 11/11/2025, da Subsecretaria da Receita Estadual (republicada), que dispõe sobre a emissão escrituração de documentos fiscais nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e exploração de petróleo e gás natural.

Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil

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Comentários:

Foram publicadas novas normas tributárias tanto em nível federal quanto estadual que merecem atenção dos empresários. No âmbito federal, a Instrução Normativa RFB nº 2.289/2025 altera regras da IN nº 2.110/2022, que trata das contribuições sociais administradas pela Receita Federal, como PIS, Cofins e outras. Em linhas gerais, a medida busca atualizar procedimentos de apuração e recolhimento, com o objetivo de simplificar rotinas fiscais e ajustar pontos técnicos identificados desde a última regulamentação.

Já no Estado de Minas Gerais, a Portaria nº 275/2025, da Subsecretaria da Receita Estadual, traz orientações sobre a emissão e escrituração de documentos fiscais em operações que envolvem mercadorias destinadas às indústrias naval e de petróleo e gás natural. Embora o foco principal sejam esses setores específicos, a norma pode impactar indiretamente fornecedores e prestadores de serviços que atuem com tais cadeias produtivas, especialmente quanto à correta emissão de notas e registros eletrônicos.

É importante que as empresas mantenham suas áreas contábil e fiscal informadas sobre essas mudanças, verificando se há reflexos práticos em suas rotinas de apuração de tributos e de escrituração. A adequação às novas normas evita inconsistências fiscais e garante maior segurança nas operações comerciais.

Em caso de dúvida, recomenda-se que o empresário consulte seu contador ou assessoria tributária, a fim de avaliar eventuais ajustes necessários e aproveitar oportunidades de simplificação ou regularização previstas nas novas regras.

A Ascipam disponibiliza para você a consultoria em Gestão Fiscal e Contábil. Faça seu agendamento pelo WhatsApp ou telefone: (37) 3232-9800

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