
Publicada no Diário Oficial da União – DOU de 10 de novembro a Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30/10/2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que dispõe restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receia Federal do Brasil.
As alterações tratam, dentre outras, dos procedimentos de habilitação pela RFB, nos casos de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.
Sugere-se leitura do texto completo.
Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil
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Comentários:
A Receita Federal do Brasil publicou, em 10 de novembro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.288, que modifica regras anteriores sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos. Essas operações envolvem situações em que o contribuinte tem valores a recuperar da União, seja por pagamento indevido ou por direito reconhecido pela Justiça.
Entre os principais pontos, a norma traz ajustes nos procedimentos de habilitação de créditos reconhecidos em decisões judiciais definitivas, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Na prática, isso significa que empresas e pessoas físicas que ganharam ações contra o fisco precisarão observar novas etapas e critérios para validar e utilizar esses créditos perante a Receita Federal.
Essa atualização busca padronizar e dar mais segurança aos processos de compensação e restituição, mas exige atenção dos contribuintes e de seus contadores, especialmente quanto à documentação e prazos. Recomenda-se verificar se há processos em andamento que possam ser afetados por essas mudanças.
Por fim, é importante que cada empresa, seja do agronegócio, da indústria, do comércio ou de serviços, consulte seu setor contábil ou jurídico para compreender como a nova norma pode impactar sua rotina fiscal. A leitura do texto completo da Instrução Normativa é essencial para garantir o correto cumprimento das novas exigências.
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