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Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL



    
Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil - TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL

INFORMAÇÃO

TAXA DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL

 

Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – “Minas Gerais”, de 30 de agosto de 2025, a Resolução SEF nº 5.944, de 29/08/2025, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, relativamente ao exercício de 2025.

A referida Taxa deverá ser paga até o dia 30 de setembro de 2025.

A Taxa já está disponível no SIARE. Se, eventualmente, a empresa não conseguir acessar a Taxa, sugere-se contato com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – SEF/MG, para verificar se há enquadramento em alguma hipótese de isenção.

Sugere-se leitura do texto completo da referida Resolução e atenção especial para o prazo de vencimento.

 

Consultoria de Gestão Fiscal/Contábil

 

Comentários:

Essa notícia é sobre uma taxa que algumas empresas em Minas Gerais precisam pagar para manter um benefício fiscal que elas já possuem. Sabe aqueles regimes especiais que algumas empresas conseguem para pagar menos imposto ou ter regras mais simples? Pois é, essa "Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial" é basicamente uma anuidade para continuar usando esse benefício. A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF) acabou de publicar uma regra nova (Resolução SEF nº 5.944) que define como e quando essa taxa de 2025 deve ser paga.

O ponto mais importante para você, empresário, é o prazo: essa taxa precisa ser paga até o dia 30 de setembro de 2025. Ela já deve estar disponível para pagamento no sistema SIARE, que é onde você geralmente acessa suas informações fiscais. Se por acaso você procurar e não encontrar essa taxa lá, é fundamental entrar em contato com a Secretaria de Fazenda o quanto antes para verificar se sua empresa tem direito a alguma isenção ou se houve algum problema na emissão.

Não deixe de verificar isso, pois o pagamento em dia é crucial para garantir que sua empresa continue usufruindo dos benefícios do regime especial. A falta de pagamento pode gerar multas e, em casos mais graves, até a perda desse regime, o que poderia aumentar sua carga tributária e complicar sua operação. Fique atento a essa data e, se tiver dúvidas, não hesite em procurar seu contador!

Ascipam: descomplicando a informação, impulsionando seus negócios!

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