Informativo Ascipam: Fiscal/Contábil

02/01/2024 11:09

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicados no Diário Oficial da União – DOU, que circulou no dia 29/1272023, edições normal e extra, os instrumentos legais abaixo evidenciados:

Lei Complementar nº 204, de 28/12/2023, que altera a LC 87/1996, no tocante à transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Lei nº 14.789, de 29/12/2023, que trata de alterar tratamento tributário, relativamente às subvenções para investimentos.

Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023, que altera a legislação, no tocante à desoneração dos 17 setores que mais empregam.

Instrução Normativa nº 2.168, de 28/12/2023, que trata da autorregularização incentivada de tributos.

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 391, de 27/12/2023, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário.

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MINEIRA

Publicados no Minas Gerais que circulou no dia 30 de dezembro de 2023 os seguintes Decretos que promoveram alterações na legislação tributária mineira:

Decreto nº 48.748, de 29/12/2023, que altera o Decreto nº 48.633/2023 que, por sua vez, dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais previstos no artigo 91 do RICMS/2023.

Decreto nº 48.749, e 29/12/2023, que altera o Decreto nº 47.569/2018 que, por sua vez, dispõe sobre a transferência de crédito acumulado no ICMS, para pagamento pela aquisição de máquinas novas produzidas no Estado.

Decreto nº 48.750, de 29/12/2023, que altera o Decreto nº 48.722/2023 que, por sua vez, altera o RICMS/2023.

Decreto nº 48.751, de 29/12/2023, que altera o RICMS/2023, nos dispositivos que menciona, notadamente, quanto ao ciclo econômico do setor automotivo.

Decreto nº 48.752, de 29/12/2023, que altera o RICMS, em diversos dispositivos que especifica.

José Luiz Ricardo

Consultor Fiscal/Contábil da Ascipam

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