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Autorização para Desconto de Valor de Curso em Boleta
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Código de Defesa do Consumidor
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Convenção Coletiva de Trabalho Celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas e a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
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Decreto Municipal 11.136/2020
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Regulamento Mega Compra da Sorte 2023
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Termo de Autorização de Doação Anjos do Asfalto
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